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Decreto do Presidente da República n.º 169/2012
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 169/2012 2012-12-18
Decreto do Presidente da República n.º 169/2012
de 18 de dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135º, alínea b) da Constituição, o seguinte
É ratificado o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os anexos I a IV, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 146/2012, em 26 de outubro de 2012.
Assinado em 10 de dezembro de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 12 de dezembro de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.