Decreto do Presidente da República n.º 76-BD/97

Decreto do Presidente da República n.º 76-BD/97

de 22 de Dezembro

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte

A pena acessória de expulsão do País aplicada a Emílio Vaz, de 41 anos de idade, no processo n.º 50/94 da 3.ª Secção da 4.ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa é revogada, por indulto.

Assinado em 22 de Dezembro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 22 de Dezembro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.