Decreto do Presidente da República n.º 76-AQ/97

Decreto do Presidente da República n.º 76-AQ/97

de 22 de Dezembro

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte

A pena acessória de expulsão do País aplicada a Francisco Cunha Monteiro, de 34 anos de idade, no processo n.º 291/94 do Juízo Auxiliar do Tribunal de Círculo de Portimão é revogada, por indulto.

Assinado em 22 de Dezembro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 22 de Dezembro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.