Decreto do Presidente da República n.º 76-AC/97

Decreto do Presidente da República n.º 76-AC/97

de 22 de Dezembro

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte

A pena residual de prisão aplicada a Manuel de Oliveira Pereira, de 54 anos de idade, no processo n.º 288/96 da 1.ª Vara Criminal do Círculo do Porto é reduzida, por indulto, em um ano de prisão, por razões humanitárias.

Assinado em 22 de Dezembro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 22 de Dezembro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.