Portaria n.º 290/92

Portaria n.º 290/92

de 2 de Abril

O Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto, tendo posteriormente sofrido sucessivas alterações em matéria de actualização de taxas portuárias básicas.

Considerando a necessidade de proceder a uma reactualização das referidas taxas;

Considerando ainda que a revisão dos preços dos serviços públicos deve enquadrar-se no âmbito da política de rendimentos e preços adoptada pelo Governo, que, entre outros objectivos, visa diminuir o ritmo da inflação em Portugal;

Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 8/87, de 6 de Janeiro

Manda o Governo, pelo Ministro do Mar, o seguinte

1.º Os artigos 57.º, 62.º, 66.º e 83.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79 de 16 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 797/82, 925-F/87, 805-1/88, 1110-L/89 e 62/91, de 21 de Agosto, 4, 15 e 28 de Dezembro e 23 de Janeiro, respectivamente, passam a ter a seguinte redacção

Taxas

1 - Todas as embarcações que entrem ou estacionem nas águas dos portos sob jurisdição das administrações portuárias estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas de estacionamento, por tonelada de arqueação bruta

a) Embarcações de carga

Pelo período de vinte e quatro horas ... 4$30

Por iguais períodos sucessivos ... 1$43

b) Embarcações de pesca

Pelo período de vinte e quatro horas ... 1$08

Por iguais períodos sucessivos ... $70

c) Embarcações de passageiros e outras não especificadas

Pelo período de vinte e quatro horas ... 2$85

Por iguais períodos sucessivos ... 1$10

d) Embarcações de qualquer tipo aguardando ordens, com tripulação reduzida, amarradas ou fundeadas em local destinado a esse fim (lay-up)

Por cada mês ... 1$16

2 - ...

Taxas

1 - As embarcações que acostem aos cais, pontes-cais, estacadas, duques-de-alba e quaisquer outras instalações na área de jurisdição das administrações portuárias estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas por cada período, indivisível, de vinte e quatro horas

a) Embarcações de carga

t = 1,12T + 4,45L

b) Embarcações de passageiros, de pesca do alto, de pesca longínqua e outras não especificadas

t = 0,8T + 3,46L

em que

t = valor da taxa em escudos;

T = tAB, como foi definido no artigo 9.º;

L = comprimento de fora a fora das embarcações, em metros.

Embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local e de navegação costeira (taxas)

1 - As embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local e de navegação costeira, nas obras especificamente destinadas à sua actividade e para realização de operações de carga, descarga ou abastecimento, pagarão, por acostagem, a seguinte taxa

Por cada 50 tAB ou fracção ... 121$00

2 - ...

3 - ...

Avenças

1 - Às embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local, de navegação costeira nacional e de cabotagem entre ilhas do mesmo arquipélago de 10 tAB a 500 tAB podem ser concedidas avenças, a requerimento dos interessados, para acostagem a obras destinadas às suas actividades específicas e para utilização de docas de marés, mediante o pagamento das seguintes taxas

a) Até 50 tAB

Anual ... 3720$00

Semestral ... 2030$00

Trimestral ... 1115$00

b) De mais de 50 tAB a 100 tAB

Anual ... 6760$00

Semestral ... 3720$00

Trimestral ... 2060$00

c) De mais de 100 tAB

Anual ... 11150$00

Semestral ... 6085$00

Trimestral ... 3345$00

d) Por cada tAB acima de 200 tAB, as taxas da alínea c), acrescidas de

Anual ... 37$00

Semestral ... 20$00

Trimestral ... 11$40

2 - As avenças são ajustadas aos anos civis, por períodos trimestrais, semestrais ou anuais, indivisíveis.

3 - As embarcações não beneficiarão das regalias previstas no artigo 63.º

4 - Pode ser concedida aos armadores de embarcações de tráfego local e de pesca local e costeira avença para lugar fixo nas protecções marginais, mediante a taxa anual de 5855$00.

Taxas

1 - As taxas de porto a cobrar são as seguintes

a) Por cada passageiro, segundo a natureza da viagem

De longo curso e cabotagem ... 285$00

De navegação costeira (só no embarque) ... 67$00

De tráfego local em excursões e cruzeiros turísticos(só no embarque) ... 40$00

Entre ilhas do mesmo arquipélago, em embarcações de qualquer classe (só no embarque) ... 7$00

b) Por cada tonelada, para as mercadorias movimentadas, excepto as de tráfego no interior dos portos e o pescado transaccionado ou avaliado em lotas, conforme o quadro seguinte

(ver documento original)

c) Para as mercadorias movimentadas em embarcações exclusivamente dentro da água de jurisdição de cada administração, portuária, sem ultrapassar os limites das obras exteriores do respectivo porto - 16$00/t;

d) ...

e) Para os contentores vazios que transitam pelas instalações portuárias e nelas não sejam carregados com mercadorias

Até 20, inclusive - 60$00/contentor;

De mais de 20 - 120$00/contentor;

f) ...

2 - Admite-se, para cada partida em mercadorias que não exceda 1 t, a divisão da taxa por fracção de 250 kg, com o mínimo de cobrança de 108$00.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

Ministério do Mar.

Assinada em 10 de Março de 1992.

O Ministro do Mar, Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.