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Aviso n.º 41/92

1 Articles / Provisions · Portugal
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Aviso 41/92 1992-04-01
Art. 1 Aviso n.º 41/92 Open official source

Aviso n.º 41/92

Por ordem superior se torna público que a Checoslováquia depositou junto do Secretariado-Geral das Nações Unidas, em 21 de Novembro de 1991, os instrumentos de adesão à Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados, concluído em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 27 de Fevereiro de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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