189085
PT
PT
Aviso n.º 34/92
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 34/92 1992-04-01
Aviso n.º 34/92
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau nos Domínios do Urbanismo, Planeamento Territorial, Cartografia e Cadastro, aprovado pelo Decreto n.º 31/91, publicado no Diário da República, n.º 95, de 29 de Abril de 1991.
Nos termos do artigo 6.º do Protocolo, este entrou em vigor no dia 6 de Fevereiro de 1992.
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, 25 de Fevereiro de 1992. - O Presidente do Instituto para a Cooperação Económica Jorge Eduardo da Costa Oliveira.