Legislator Case Law & Legislation
189084 PT

Aviso n.º 46/92

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 46/92 1992-04-01

Aviso n.º 46/92

Por ordem superior se torna público que os Estados Federados da Micronésia e as Ilhas Marshall depositaram os instrumentos de adesão à Organização das Nações Unidas, junto do respectivo Secretário-Geral, no dia 13 de Setembro de 1991, tornando-se membro da Organização a partir daquela data.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 28 de Fevereiro de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →