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Aviso n.º 33/92
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 33/92 1992-04-01
Aviso n.º 33/92
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau na Área das Finanças Públicas, aprovado pelo Decreto n.º 53/91, publicado no Diário da República, n.º 204, de 5 de Setembro de 1991.
Nos termos do artigo 6.º do Protocolo, este entrou em vigor no dia 6 de Fevereiro de 1992.
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, 25 de Fevereiro de 1992. - O Presidente do Instituto para a Cooperação Económica, Jorge Eduardo da Costa Oliveira.