Aviso n.º 84/2003

Aviso n.º 84/2003

Por ordem superior se torna público que, em 29 de Março de 2001, o Governo da Roménia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, no âmbito da Organização das Nações Unidas, concluída na Finlândia em 25 de Fevereiro de 1991.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 59/99 e publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 292, de 17 de Dezembro de 1999.

Nos termos do artigo 18.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor na Roménia em 27 de Junho de 2001.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 29 de Janeiro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.