Aviso n.º 95/2003

Aviso n.º 95/2003

Por ordem superior se torna público que, em 12 de Março de 2001, o Governo da Jugoslávia depositou o seu instrumento de sucessão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluída em Genebra em 19 de Maio de 1956.

A Convenção entrou em vigor na Jugoslávia em 27 de Abril de 1992.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 46235 e publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 65, de 18 de Março de 1965.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 3 de Fevereiro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.