Aviso n.º 89/2003

Aviso n.º 89/2003

Por ordem superior se torna público que, em 31 de Outubro de 2001, o Governo da República de Cuba depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptada em Montreal em 23 de Setembro de 1971.

Portugal é Parte da mesma Convenção, tendo depositado o instrumento de ratificação em 15 de Janeiro de 1973 (Decreto n.º 451/72).

A referida Convenção entrou em vigor para a República de Cuba no dia 30 de Novembro de 2001.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 31 de Janeiro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.