Aviso n.º 92/2003

Aviso n.º 92/2003

Por ordem superior se torna público que, em 17 de Julho de 2001, o Governo da República Federal da Jugoslávia declarou ao Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte a sua sucessão à Convenção para a Supressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adoptada na Haia em 16 de Dezembro de 1970.

Portugal é Parte da mesma Convenção, tendo depositado o instrumento de ratificação em 27 de Novembro de 1972 (Decreto n.º 386/72).

O Governo da República Federal da Jugoslávia declarou a sua sucessão com efeitos a partir de 27 de Abril de 1992.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 31 de Janeiro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.