Aviso n.º 68/2003

Aviso n.º 68/2003

Por ordem superior se torna público que, por nota de 24 de Dezembro de 2002, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter o Kuwait depositado, no dia 21 de Maio de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965.

Nos termos do artigo 28.º, parágrafos 2.º e 3.º, da Convenção, esta entrou em vigor entre os Estados Partes e o Kuwait no dia 1 de Dezembro de 2002.

Portugal é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 210/71, de 18 de Maio.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 15 de Janeiro de 2003. - O Director de Serviços, António Vilhena de Carvalho.