Aviso n.º 88/2003

Aviso n.º 88/2003

Por ordem superior se torna público que, em 23 de Fevereiro de 2001, o Governo do Principado do Listenstaina depositou o seu instrumento de adesão à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptada em Montreal em 23 de Setembro de 1971.

Portugal é Parte da mesma Convenção, tendo depositado o instrumento de ratificação em 15 de Janeiro de 1973 (Decreto n.º 451/72).

Nos termos do artigo 15.º, n.º 4, a Convenção entrou em vigor para o Principado do Listenstaina em 25 de Março de 2001.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 31 de Janeiro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.