Aviso n.º 67/2003

Aviso n.º 67/2003

Por ordem superior se torna pública a ratificação ou adesão dos seguintes Estados ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998

(ver quadro no documento original)

Portugal é Parte do mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2002 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 2/2002, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 15, de 18 de Janeiro de 2002, tendo entrado em vigor, em relação a Portugal, em 1 de Julho de 2002.

Informações complementares sobre o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional podem ser encontradas no seguinte endereço electrónico: http://www.un.org/law/icc/index.html.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 13 de Janeiro de 2003. - O Director de Serviços, António Vilhena de Carvalho.