Aviso n.º 94/2003

Aviso n.º 94/2003

Por ordem superior se torna público que, em 17 de Julho de 2001, o Governo da República Federal da Jugoslávia declarou ao Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte a sua sucessão à Convenção sobre a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptada em Montreal em 23 de Setembro de 1971.

Portugal é Parte da mesma Convenção, tendo depositado o instrumento de ratificação em 15 de Janeiro de 1973 (Decreto n.º 451/72).

O Governo da República Federal da Jugoslávia declarou a sua sucessão com efeitos a partir de 27 de Abril de 1992.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 31 de Janeiro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.