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Aviso n.º 90/2003
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Aviso n.º 90/2003
Por ordem superior se torna público que, em 24 de Outubro de 2001, o Governo do Mónaco depositou uma notificação de adesão ao Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP), adoptado em Genebra em 1 de Setembro de 1970.
Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 30/87 e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 14 de Agosto de 1987.
Nos termos do artigo 11.º, n.º 2, o Acordo entrou em vigor no Mónaco em 24 de Outubro de 2002.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 31 de Janeiro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.