Aviso n.º 93/2003

Aviso n.º 93/2003

Por ordem superior se torna público que, em 23 de Fevereiro de 2001, o Governo do Principado do Listenstaina depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adoptada na Haia em 16 de Dezembro de 1970.

Portugal é Parte da mesma Convenção, tendo depositado o instrumento de ratificação em 27 de Novembro de 1972 (Decreto n.º 386/72).

Nos termos do artigo 13.º, n.º 4, a Convenção entrou em vigor para o Principado do Listenstaina em 25 de Março de 2001.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais. - 31 de Janeiro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.