Legislator Case Law & Legislation
188882 PT

Portaria n.º 250/92

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 250/92 1992-03-26

Portaria n.º 250/92

de 26 de Março

Manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do § 1.º do artigo 158.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a nova redacção dada pelo Decreto n.º 433/72, de 3 de Novembro, que os mapas do pessoal assalariado das embaixadas sejam aumentados das seguintes unidades, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992

Embaixada de Portugal em Camberra

1 auxiliar de serviço.

Embaixada de Portugal em Estocolmo

1 secretária de 1.ª classe.

1 motorista (ver nota a).

Embaixada de Portugal no Maputo

1 guarda.

Embaixada de Portugal em Riade

1 vice-cônsul.

1 chanceler (ver nota a).

(nota a) Unidades já existentes, a extinguir quando vagarem.

Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Assinada em 19 de Fevereiro de 1992.

Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Duarte Ivo Cruz, Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →