Portaria n.º 247/92

Portaria n.º 247/92

de 26 de Março

O quadro de pessoal do Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 747/88, de 17 Novembro, apresenta-se dotado de um lugar na carreira técnica, área de psicologia, que, face ao nível habilitacional dos profissionais daquela área, torna praticamente inviável o seu preenchimento.

Em contrapartida, para prossecução dos objectivos do Centro, expressos no Decreto-Lei n.º 403/87, de 31 de Dezembro, torna-se necessária a existência de pessoal técnico de outras áreas funcionais.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Segurança Social, que o quadro de pessoal do Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 747/88, de 17 de Novembro, seja alterado, no que se refere ao grupo de pessoal técnico, de acordo com o mapa anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.

Assinada em 24 de Fevereiro de 1992.

A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro.

ANEXO

Mapa a que se refere a Portaria n.º 247/92

Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral de Lisboa

(ver documento original)