Portaria n.º 249/92

Portaria n.º 249/92

de 26 de Março

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte

1.º Ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, são elevados, respectivamente, à 1.ª e 2.ª classes o Cartório Notarial de Gondomar e a Conservatória do Registo Civil de Lagos.

2.º Ao abrigo do disposto no artigo 88.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, são aumentados os quadros de oficiais dos referidos serviços pela forma seguinte

a) Com um lugar de ajudante principal e um lugar de segundo-ajudante, o Cartório Notarial de Gondomar;

b) Com um lugar de primeiro-ajudante, a Conservatória do Registo Civil de Lagos.

Ministério da Justiça.

Assinada em 28 de Fevereiro de 1992.

Pelo Ministro da Justiça, Maria Eduarda de Almeida Azevedo, Secretária de Estado da Justiça.