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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2002

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 49/2002 2002-07-23
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 49/2002 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2002

Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2002

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o orçamento suplementar para o ano 2002, anexo à presente resolução.

Aprovada em 4 de Julho de 2002.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

(ver quadros no documento original)

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