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Declaração de Rectificação n.º 7-I/99
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 7-I/99 1999-02-27
Declaração de Rectificação n.º 7-I/99
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 4/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 4 de Janeiro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No artigo 2.º, n.º 1, onde se lê «Decreto-Lei n.º 298/97, de 28 de Outubro,» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 298/98, de 28 de Setembro,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Fevereiro de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.