Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
188700 PT

Declaração de Rectificação n.º 7-D/99

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 7-D/99 1999-02-27
Art. 1 Declaração de Rectificação n.º 7-D/99 Open official source

Declaração de Rectificação n.º 7-D/99

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 9/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No preâmbulo, onde se lê «nos termos da Resolução do Conselho Europeu n.º 82/857/CEE.» deve ler-se «nos termos da Recomendação do Conselho n.º 82/857/CEE.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Fevereiro de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →