Aviso n.º 48/95

Aviso n.º 48/95

Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos, assinado em Lisboa em 23 de Setembro de 1993 e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/95, em 27 de Outubro de 1994, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 18, de 21 de Janeiro de 1995.

Nos termos do artigo 10.º do referido Acordo, este entra em vigor no dia 26 de Janeiro de 1995.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 31 de Janeiro de 1995. - O Director-Geral, Francisco de Quevedo Crespo.