Legislator Case Law & Legislation
188687 PT

Aviso n.º 47/95

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 47/95 1995-02-22

Aviso n.º 47/95

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Canadá depositou, em 11 de Janeiro de 1995, o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Patentes, de 24 de Março de 1971, e modificado a 28 de Setembro de 1979.

O dito Acordo entrará em vigor para o Canadá em 11 de Janeiro de 1996.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 7 de Fevereiro de 1995. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Luís Niza Pinheiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →