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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1983-04-15

Declaração

Tendo-se verificado que a Portaria n.º 434/83, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de hoje e emanada dos Ministérios do Trabalho, dos Assuntos Sociais, da Agricultura, Comércio e Pescas, da Indústria, Energia e Exportação e da Qualidade do Vida, saiu com várias inexactidões, de novo se procede à sua publicação integral.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Abril de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.

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