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Aviso n.º 77/2002

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 77/2002 2002-07-20
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Aviso n.º 77/2002

Por ordem superior se torna público que o Governo da Jugoslávia depositou, em 1 de Março de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Diversidade Biológica, adoptada no Rio de Janeiro em 5 de Junho de 1992.

Portugal é parte da mesma Convenção, tendo depositado o instrumento de ratificação em 21 de Dezembro de 1993 (Decreto n.º 21/93, de 21 de Junho).

Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, 3 de Julho de 2002. - A Directora de Serviços, Graça Gonçalves Pereira.

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