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Decreto do Presidente da República n.º 124/2022
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Decreto do Presidente da República n.º 124/2022
de 18 de agosto
Sumário: É ratificado o Acordo Relativo à Cessação da Vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020.
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Acordo Relativo à Cessação da Vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2022, em 21 de julho de 2022.
Assinado em 8 de agosto de 2022.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 10 de agosto de 2022.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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