Decreto do Presidente da República n.º 63/98

Decreto do Presidente da República n.º 63/98

de 29 de Dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

São ratificados a Convenção e o Protocolo Adicional entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluídos em Bruxelas em 19 de Junho de 1995, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 71/98, em 23 de Outubro de 1998.

Assinado em 14 de Dezembro de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 15 de Dezembro de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.