Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
187365 PT

Decreto do Presidente da República n.º 40-C/2000

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 40-C/2000 2000-10-12
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 40-C/2000 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 40-C/2000

de 12 de Outubro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea p), da Constituição, o seguinte

É exonerado do cargo de Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, sob proposta do Governo, conforme deliberação do Conselho de Ministros de 28 de Setembro de 2000, o general Manuel José Alvarenga de Sousa Santos.

Assinado em 12 de Outubro de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 12 de Outubro de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →