Resolução da Assembleia da República n.º 55/2022

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2022

Sumário: Posição da Assembleia da República relativa à resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu.

Posição da Assembleia da República relativa à resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e do n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 21/2012, de 17 de maio, 18/2018, de 2 de maio, e 64/2020, de 2 de novembro, o seguinte

1 - Manifestar-se desfavorável, no âmbito do processo de pronúncia sobre matérias de competência legislativa reservada, ao conteúdo geral da resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto.

2 - Recomendar ao Governo o voto desfavorável, quando a matéria em causa seja submetida ao Conselho, nos termos apresentados.

Aprovada em 21 de julho de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

115580442