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Resolução da Assembleia da República n.º 48/2022
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Resolução da Assembleia da República n.º 48/2022
Sumário: Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica.
Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que publique a portaria de atualização do valor da unidade de referência, constante da tabela de honorários para a proteção jurídica anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, aplicável ao ano de 2022, em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 36.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho.
Aprovada em 21 de julho de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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