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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-01-30
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Em 14 - Ministério da Educação e Cultura, no cap. 80, div. 13, onde se lê «C. F. 3.02.2» deve ler-se «C. F. 3.02.0».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Janeiro de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.

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