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Resolução da Assembleia da República n.º 47/2022

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 47/2022 2022-07-29

Resolução da Assembleia da República n.º 47/2022

Sumário: Conta Geral do Estado de 2020.

Conta Geral do Estado de 2020

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado de 2020.

Aprovada em 21 de junho de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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