Resolução da Assembleia da República n.º 44/2022

Resolução da Assembleia da República n.º 44/2022

Sumário: Recomenda ao Governo que proteja as áreas protegidas.

Recomenda ao Governo que proteja as áreas protegidas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que conclua os procedimentos de elaboração dos programas especiais de áreas protegidas e articule junto dos municípios a sua transposição para os planos diretores municipais, assegurando a proteção efetiva destes territórios e dos seus valores naturais.

Aprovada em 8 de julho de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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