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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-01-30
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Educação, na Portaria n.º 852/87, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 4 de Novembro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, não foi, por lapso, publicado o quadro II do anexo XV, pelo que se procede à sua publicação integral.

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Janeiro de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.

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