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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2022
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2022
Sumário: Recomenda ao Governo que atualize a lista de espécies em risco e em vias de extinção e regulamente o Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados.
Recomenda ao Governo que atualize a lista de espécies em risco e em vias de extinção e regulamente o Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que
1 - Desenvolva, durante o ano de 2022, um projeto de atualização das listas de espécies ameaçadas em Portugal, e consequentemente do estatuto das espécies vulneráveis e ameaçadas de extinção, nomeadamente no chamado Livro Vermelho.
2 - Regulamente, durante o corrente ano, o Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados, conforme previsto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.
Aprovada em 8 de julho de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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