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Decreto do Presidente da República n.º 2/87

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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 2/87 1987-01-07

Decreto do Presidente da República n.º 2/87

de 7 de Janeiro

O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, o seguinte

Sob proposta do Conselho Superior de Defesa Nacional, aprovada por iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nomeio o general da Forca Aérea António da Silva Cardoso presidente do Supremo Tribunal Militar, cargo que se encontra vago pela exoneração, a seu pedido, do general Henrique de Oliveira Rodrigues.

Assinado em 7 de Janeiro de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

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