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Decreto do Presidente da República n.º 1/87
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 1/87 1987-01-07
Decreto do Presidente da República n.º 1/87
de 7 de Janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 2 de artigo 29.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, o seguinte
Sob proposta do Conselho Superior de Defesa Nacional, aprovada por iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, exonero, a seu pedido, o general Henrique do Oliveira Rodrigues do cargo de presidente do Supremo Tribunal Militar, cargo que desempenhou com muito zelo, competência e dignidade.
Assinado em 7 de Janeiro de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.