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Declaração de Retificação n.º 19/2022
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Declaração de Retificação n.º 19/2022
Sumário: Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022».
Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022»
Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2022, saiu com as seguintes incorreções, que assim se retificam
No artigo 303.º, na parte que altera as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 17.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, onde se lê
«1 - [...]
a) [...]
(ver documento original)
b) [...]
(ver documento original)
deve ler-se
«1 - [...]
a) [...]
(ver documento original)
b) [...]
(ver documento original)
Assembleia da República, 21 de julho de 2022. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.
115542186