Portaria n.º 1046/98

Portaria n.º 1046/98

de 22 de Dezembro

Pela Portaria n.º 575/92, de 26 de Junho, foi concessionada à Associação Cultural de Caçadores de Argomil a zona de caça associativa da Senhora da Alagoa, processo n.º 873-DGF, situada nos municípios de Pinhel e Guarda, com uma área de 1880 ha.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Pinhel e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º Pela presente portaria é renovada, pelo período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa, processo n.º 873-DGF, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ribeira dos Carinhos, Pomares, Gouveias e Pêra do Moço, municípios de Pinhel e Guarda, com uma área de 1880 ha.

2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria n.º 575/92, de 26 de Junho.

3.º A presente renovação é condicionada à apresentação, no prazo de nove meses, a contar da data da publicação da presente portaria, de documentos comprovativos dos direitos a que se arrogam os cedentes do direito de caça.

4.º É revogada a Portaria n.º 493/98, de 7 de Agosto.

5.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 27 de Junho de 1998.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Assinada em 7 de Dezembro de 1998.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.