Legislator Case Law & Legislation
186289 PT

Aviso n.º 352/96

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 352/96 1996-12-06

Aviso n.º 352/96

Por ordem superior se torna público que a Estónia aderiu, com efeitos a partir de 4 de Agosto de 1996, à Convenção Única sobre Narcóticos, de 1961, revista pelo Protocolo de 1972, de 1975.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 25 de Outubro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →