Aviso n.º 356/96

Aviso n.º 356/96

Por ordem superior se torna público que, por nota de 11 de Outubro de 1996, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Eslovénia declarado, por carta de 5 de Setembro de 1996, recebida em 1 de Outubro de 1996, que se considera vinculada à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 29 de Julho de 1899.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi confirmada e ratificada em 25 de Agosto de 1900, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 4 de Setembro de 1900, conforme Diário do Governo, n.º 234, de 16 de Outubro de 1900.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 13 de Novembro de 1996. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.