Aviso n.º 357/96

Aviso n.º 357/96

Por ordem superior se torna público que, por nota de 30 de Julho de 1996, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907, nos termos do artigo 94.º O instrumento de adesão foi recebido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos em 4 de Julho de 1996.

Nos termos do artigo 95.º, a Convenção entrou em vigor para a Líbia em 2 de Setembro de 1996.

Portugal é Parte na mesma Convenção, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 13 de Abril, de 1911, conforme Diário do Governo, n.os 49, de 2 de Março de 1911, e 104, de 5 de Maio de 1911.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 13 de Novembro de 1996. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.