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Resolução da Assembleia da República n.º 35/2022
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 35/2022 2022-07-11
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2022
Sumário: Recomenda ao Governo a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização.
Recomenda ao Governo a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização.
Aprovada em 17 de junho de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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