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185357 PT

Portaria n.º 18825

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 18825 1961-11-22
Art. 1 Portaria n.º 18825 Open official source

Portaria n.º 18825

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do § 1.º do artigo 4.º da Lei n.º 2049, de 6 de Agosto de 1951, seja criado um posto de registo civil na freguesia de Santana, concelho de Nordeste (S. Miguel, Açores).

Ministério da Justiça, 22 de Novembro de 1961. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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