Legislator Case Law & Legislation
185313 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1961-11-27

Aviso

Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América à Embaixada de Portugal em Washington, o Governo da República de Chipre notificou, em 12 de Outubro de 1961, o Governo dos Estados Unidos da América da sua adesão ao Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, assinado em Chicago a 7 de Dezembro de 1944. O referido Acordo entrou em vigor em relação àquela República em 12 de Outubro de 1961.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 18 de Novembro de 1961. - O Director-Geral, Albano Nogueira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →