Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado adjunto, por seu despacho de 10 de Novembro do ano em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 2.º

Presidência do Conselho

Supremo Tribunal Administrativo

Artigo 48.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -3000$00

Do n.º 3) «Transportes» ... -5000$00

... -8000$00

Para n.º 2) «Telefones» ... +8000$00

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Novembro de 1961. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.